terça-feira, 7 de junho de 2016

Irrenunciável

Segundo o Estadão, o TJMG rejeitou o pedido do Juiz Luiz Guilherme Marques, abrindo mão do aumento aprovado pela Câmara pois, pela lei, a remuneração dos juízes "é irrenunciável" e "a Corte é obrigada a pagar igualmente o subsídio determinado em lei para todos os juízes para garantir a isonomia entre todos os membros do judiciário mineiro".

Fonte: Estadão

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