domingo, 10 de abril de 2016

Comentários à prova de humanística da Magistratura/TJRJ (47º concurso)

As provas discursivas do 47º concurso da magistratura do TJRJ foram aplicadas neste domingo (10/04). Em humanística, o livro “Humanística TJRJ – Questões Comentadas” lançado recentemente aqui no Blog do MOCAM, revelou-se importante fonte de estudo, premiando os nossos leitores.

Como quem “mata a cobra e mostra o pau”, aqui vão alguns breves comentários às duas questões de humanística aplicadas no 47º concurso, com trechos retirados do livro publicado. Mãos à obra!


Humanística TJRJ - Questões Comentadas
(Livro Digital)

Comentários gerais:


Os leitores puderam perceber ao longo das páginas do “Humanística TJRJ – Questões Comentadas” que havia um padrão identificável nas provas anteriores: questões abordando a realidade do direito brasileiro, algumas citando casos hipotéticos, envolvendo a aplicação de conceitos ligados ao conteúdo de humanística, demandando do candidato uma posição contextualizada e multifacetada de um tema. Creio ser o modelo ideal para a magistratura, com exceção à restrição do número de linhas (15), aliado ao curto tempo (5 horas) para resolver toda a prova (que, obviamente, não é só de humanística), fatores que tornam a tarefa de responder verdadeiramente excruciante.



1ª Questão:


Para alguns Juízes e profissionais do direito, o valor das indenizações não deve ser elevado, pois isto incrementa o número de ações e pode até dar azo ao desejo de enriquecimento sem causa. Para outros, o valor deve ser elevado o bastante para desencorajar a vulneração aos direitos do consumidor. Comente a respeito e se posicione como Magistrado. 


Indiretamente, a questão volta a um tema já questionado no 44º concurso da magistratura do TJRJ, que é o da “explosão da litigiosidade”, tratado no livro “Humanística TJRJ – Questões Comentadas” a partir da página 30. Está no nosso livro (p. 33/34): 

“Com o advento da Constituição Federal de 1988 o fenômeno da explosão de demandas continuou seu caminho ascendente. [...]. Isso se deve ao próprio processo de redemocratização aqui vivido. Havia um imenso déficit de cidadania, totalmente inverso ao que ocorria, por exemplo, nos países europeus. A Constituição de 1988 procurou responder isso com a universalização e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. [...] uma das inovações mais significativas da Constituição Cidadã está no art. 5º, §1º, que excluiu o cunho programático dos direitos e garantias fundamentais, dotando-os de aplicabilidade imediata (SARLET, 2015, p. 67). Além disso, houve um aumento significativo do elenco dos direitos protegidos. A proteção do consumidor (art. 5º, XXXII) é, neste ponto, um excelente exemplo de como um direito fundamental proporcionou uma crescente demanda no judiciário; afinal, a realidade forense está inundada de causas relativas a questões de consumo. De outro lado, não cabe ao Estado simplesmente dotar de belas palavras a ordem constitucional. É preciso que o Poder Público esteja estruturado para a real efetivação desses direitos garantidos e de eficácia imediata.” 

Com base nestes argumentos, filio-me à corrente que entende que a indenização nas questões de consumo, quando ínfima, produz um alijamento de um direito fundamental. Sem negar, de certo modo, a existência de verdadeira “indústria de indenizações”, calcadas em “aventuras jurídicas”, penso, também, que o número elevado de demandas envolvendo relações de consumo não podem ser creditadas puramente a um desejo de se enriquecer. Em verdade, trata-se de um reflexo da aplicabilidade imediata da proteção do consumidor veiculada no art. 5º XXXII, CF.

2ª Questão:


Um Juiz de Direito tornou público em sua rede social comentários participativos e não conclusivos sobre a inconstitucionalidade de determinada lei estadual. Um mês depois, chegou ao seu gabinete uma Ação Ordinária ajuizada por Maria em face do Estado do Rio de Janeiro, que tinha como fundamento em favor da autora aquela lei estadual. Josefa, que passa o dia navegando nas redes sociais, leu os comentários do Juiz e alertou Maria que iria perder o processo, pois o “Juiz não era neutro”. Decepcionada, Maria disse que “esperava que o Juiz fosse imparcial e independente ao tomar suas decisões”. O referido Magistrado pode atuar neste processo? Como deve agir o Juiz de Direito perante as redes sociais? Aborde a questão diferenciando os aspectos da neutralidade, imparcialidade e independência.


A partir da página 53 do “Humanística TJRJ – Questões Comentadas”, nos comentários acerca do “princípio da parcialidade positiva do Juiz”, destaquei: 

A imparcialidade, como tratada no Código de Ética da Magistratura Nacional, ensina Lourival Serejo “é, a princípio, uma postura técnica, processual, do juiz que está acima das disputas pessoais das partes”. O cidadão envolvido num litígio espera, no mínimo, que aquele que o Estado destacou para a tarefa de julgar, aja de modo equidistante das partes, sem influências ou tendências que retirem o equilíbrio entre os envolvidos e prejudiquem a justiça no caso concreto. Isso importa que o juiz atue no processo sem fazer prevalecer indevidamente os interesses de uma das partes, ou mesmo seus interesses pessoais. Essa análise imparcial do juiz não só coloca os litigantes em condição de paridade, como favorece a melhor interpretação da lei. Nesse sentido, adverte Miguel Reale que “toda lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio imaginoso do intérprete, mas são, ao contrário, revelados pelo exame imparcial do texto”. 

Citando Artur César de Souza, destaquei a necessidade de se romper com o “postulado dogmático do juiz (im)parcial” e que a neutralidade do juiz, como essência da imparcialidade, tem no Estado liberal a sua origem. E, por isso, não foi concebida com a finalidade de construir um processo justo e equânime; em verdade, visava manter a atividade jurisdicional distante das diferenças econômicas, culturais e sociais das pessoas. Disso resultou um processo progressivo de “desvinculação entre o direito e as bases sociais”. 

O Juiz não é nem neutro, nem imparcial, possuindo concepções culturais, sociais e etc. Logo, não há como sustentar essa visão formalista de imparcialidade. 

Trazendo estes temas para a questão acima, podemos concluir que a imparcialidade é um mito, já que interpretar é um ato condicionado, em boa parte, pelas pré-compreensões da pessoa (GADAMER). A norma sugere o afastamento do juiz dos fatores exógenos e que possam influenciar na sua livre e independente atuação. De outro lado, as redes sociais são uma realidade cotidiana. A compreensão está, a meu ver, no meio termo: a) compreender que a imparcialidade é um dogma e a sua superação está em aceitar a livre manifestação do magistrado nas redes sociais; b) evitar, os magistrados, posições ou comportamentos excessivos ou conflituosos.

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