quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

O Novo do Novo do Velho CPC

Essa eu passei batido.

O nosso legislador, sempre muito técnico, publicou a lei 12.873 em 24 de outubro de 2013 que, entre trocentos assuntos, altera o novo art. 285-B do CPC, acrescentando mais um parágrafo ao dispositivo para prever que "o devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela"

Atualizem os códigos.

PS.: Pensando melhor, deem uma lida na lei como um todo. Ela altera Código Civil, lei 8.666 e por aí vai...

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